EAREsp 1918566 - ACORDAO

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Havendo sido oportunizada a regularização do preparo mediante intimação para recolhimento em dobro e não tendo a parte apresentado comprovação do recolhimento no prazo legal, configura-se a deserção do recurso, justificando o não conhecimento dos embargos de divergência e o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: MILTON ALMEIDA ALVES; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Custas Processuais
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Custas Processuais

Case Brief

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Parties

MILTON ALMEIDA ALVES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e respectivo comprovante de pagamento no ato de interposição do recurso
  2. 2 Intimação para recolhimento em dobro das custas nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de comprovação em tempo do recolhimento e consequências da falta dessa comprovação (deserção)

Ratio Decidendi

Havendo sido oportunizada a regularização do preparo mediante intimação para recolhimento em dobro e não tendo a parte apresentado comprovação do recolhimento no prazo legal, configura-se a deserção do recurso, justificando o não conhecimento dos embargos de divergência e o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecer a deserção do recurso por ausência de comprovação do recolhimento das custas no prazo e, consequentemente, não conhecer dos embargos de divergência.