REsp 2080210 - ACORDAO

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e não tendo a parte sanado o vício no prazo em que foi intimada a recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, configura-se a deserção do recurso, nos termos da Súmula 187/STJ, justificando o não conhecimento/negação de provimento do recurso.

Parties: Agravante: TABA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno não provido; mantenção da deserção do recurso especial por ausência de regularização do preparo
Legal Topics: Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj, Art. 1.007, § 4º, Do CPC

Tributário Processual Preparo Recursal Deserção Intimação Para Regularização Súmula 187/stj Art. 1.007, § 4º, Do CPC

Case Brief

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Parties

TABA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

1 divergência entre o número do código de barras da guia de preparo e do comprovante de pagamento
2 intimação para recolhimento em dobro do preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
3 não regularização do preparo dentro do prazo e consequência de deserção do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantenção da deserção do recurso especial por ausência de regularização do preparo

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Não conhecer do recurso especial