AREsp 2140379 - ACORDAO

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Não havendo comprovação do recolhimento das custas locais no ato de interposição do recurso e não tendo a agravante regularizado o preparo após intimação nos termos do art. 1.007 do CPC/2015, aplica-se a Súmula 187/STJ, configurando a deserção do recurso; além disso, a alegação de feriado local não foi comprovada no ato de interposição, e o CPC/2015 exige tal comprovação no momento do protocolo, sendo inviável prova posterior, motivo pelo qual o agravo interno é negado provimento.

Parties
Agravante: Unimed Bebedouro Cooperativa de Trabalho Médico; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Circunstâncias Processuais
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Intempestividade Feriado Local Comprovação De Circunstâncias Processuais

Case Brief

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Parties

Unimed Bebedouro Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de recolhimento de custas locais no ato de interposição do recurso
  2. 2 Deserção do recurso especial por ausência de comprovação do preparo mesmo após intimação
  3. 3 Intempestividade do recurso por não comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não havendo comprovação do recolhimento das custas locais no ato de interposição do recurso e não tendo a agravante regularizado o preparo após intimação nos termos do art. 1.007 do CPC/2015, aplica-se a Súmula 187/STJ, configurando a deserção do recurso; além disso, a alegação de feriado local não foi comprovada no ato de interposição, e o CPC/2015 exige tal comprovação no momento do protocolo, sendo inviável prova posterior, motivo pelo qual o agravo interno é negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno