REsp 2087427 - ACORDAO

REsp 2087427 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não comprovou adequadamente o preparo no ato da interposição do recurso especial e, após intimação para recolhimento em dobro, juntou guia com indicação errônea e não procedeu à complementação do preparo exigido em dobro, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: JOSE GLAUCIO DA NOBREGA MEDEIROS; Recorrida: UNIÃO; Recorrida: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015 (recolhimento Em Dobro), Art. 1.021, Cpc/2015 (multa), Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Servidor Público Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015 (recolhimento Em Dobro) Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) Aplicabilidade Do Cpc/2015

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Parties

JOSE GLAUCIO DA NOBREGA MEDEIROS

Agravante

UNIÃO

Recorrida

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência/irregularidade do preparo recursal e necessidade de juntada de guia e comprovante no ato da interposição
  3. 3 Intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não comprovou adequadamente o preparo no ato da interposição do recurso especial e, após intimação para recolhimento em dobro, juntou guia com indicação errônea e não procedeu à complementação do preparo exigido em dobro, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015