AREsp 2230740 - ACORDAO

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Não há contradição interna sanável por embargos de declaração; questões suscitadas envolvem interpretação de normas infralegais e de direito local, cuja análise é vedada no Recurso Especial (art. 105, III, CF; Súmula 280/STF), e a deserção foi corretamente reconhecida pela ausência de justo impedimento ao pedido de prazo suplementar, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: A CASA DO YAKISOBA ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.007 Do CPC, Norma Infralegal (normas Judiciais Da Corregedoria Geral De Justiça), Lei Estadual N. 11.608/03, Súmula 280/stf, Prequestionamento
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Art. 1.022 Do CPC Art. 1.007 Do CPC Norma Infralegal (normas Judiciais Da Corregedoria Geral De Justiça) Lei Estadual N. 11.608/03 Súmula 280/stf +1 more

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Parties

A CASA DO YAKISOBA ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de contradição no acórdão (art. 1.022, I, do CPC)
  2. 2 Possibilidade de exame de ofensa a dispositivo infralegal em Recurso Especial (art. 105, III, CF)
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF em face de ofensa a norma estadual (Lei Estadual n. 11.608/03)

Ratio Decidendi

Não há contradição interna sanável por embargos de declaração; questões suscitadas envolvem interpretação de normas infralegais e de direito local, cuja análise é vedada no Recurso Especial (art. 105, III, CF; Súmula 280/STF), e a deserção foi corretamente reconhecida pela ausência de justo impedimento ao pedido de prazo suplementar, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.