AREsp 2488660 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial: o STJ não pode apreciar violação de normas estaduais em recurso especial e o acórdão indicou insuficiência do preparo com complementação insuficiente e exigência de atualização monetária, circunstância que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7.

Parties: Agravante: LUCIANNE COLOMBO MARTINI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Preparo Recursal, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STJ, Correção Monetária, Súmula 7

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Case Brief

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Parties

LUCIANNE COLOMBO MARTINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

1 violação do art. 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/2003
2 aplicabilidade do art. 1.007 do Código de Processo Civil ao preparo recursal
3 competência do STJ para analisar lei estadual em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.