AREsp 2533296 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas locais e do preparo, não tendo a parte sanado a irregularidade quando intimada, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já estejam fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CERVIO COMERCIO E INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas Locais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Recursal Custas Locais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CERVIO COMERCIO E INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento das custas locais e do preparo
  2. 2 necessidade de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso especial
  3. 3 incidência da deserção por não preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas locais e do preparo, não tendo a parte sanado a irregularidade quando intimada, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já estejam fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso interposto.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...