AREsp 2479622 - ACORDAO

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Mantida a decisão da Presidência porque a parte não juntou as guias e comprovantes de pagamento no ato de interposição do recurso e, intimada a complementar o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, permaneceu inerte, incidindo a Súmula 187/STJ e consequentemente a deserção do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ELETROSOUTH MATERIAIS ELETRICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Gratuidade De Justiça Custas Processuais Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

ELETROSOUTH MATERIAIS ELETRICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada das guias de recolhimento e comprovantes de pagamento no ato da interposição do recurso especial
  2. 2 Consequência da não comprovação do preparo: intimação para recolhimento em dobro e aplicação da pena de deserção
  3. 3 Efeitos da renúncia ao pedido de gratuidade de justiça sobre a obrigação de recolher as custas em dobro

Ratio Decidendi

Mantida a decisão da Presidência porque a parte não juntou as guias e comprovantes de pagamento no ato de interposição do recurso e, intimada a complementar o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, permaneceu inerte, incidindo a Súmula 187/STJ e consequentemente a deserção do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.