AREsp 2420355 - DECISAO

AREsp 2420355 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão impugnada enfrentou adequadamente as questões, consignando que o preparo foi realizado em desacordo com a Lei n.º 11.608/2003 e que cabia a imposição do recolhimento em dobro na forma do art. 1.007, §4º, do CPC/2015. A revisão da aplicação da legislação estadual é vedada nesta instância por força da Súmula 280 do STF, e os embargos não demonstraram qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, revelando mero intento de reexame da causa.

Parties
Embargante: ATM SISTEMAS DE ENERGIA E INFORMÁTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Embargos De Declaração, Súmula 280 STF, Lei N.º 11.608/2003, Art. 1.007 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Embargos De Declaração Súmula 280 STF Lei N.º 11.608/2003 Art. 1.007 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ATM SISTEMAS DE ENERGIA E INFORMÁTICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 em caso de preparo manifestamente insuficiente
  2. 2 possibilidade de revisão de decisão sobre legislação estadual no STJ diante da Súmula 280 do STF
  3. 3 presença de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 que justifiquem acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão impugnada enfrentou adequadamente as questões, consignando que o preparo foi realizado em desacordo com a Lei n.º 11.608/2003 e que cabia a imposição do recolhimento em dobro na forma do art. 1.007, §4º, do CPC/2015. A revisão da aplicação da legislação estadual é vedada nesta instância por força da Súmula 280 do STF, e os embargos não demonstraram qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, revelando mero intento de reexame da causa.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.