AREsp 2378479 - ACORDAO

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Não houve comprovação adequada do pagamento do preparo no momento da interposição (comprovante considerado inapto por ausência da sequência numérica do código de barras); foi oportunizada a regularização com recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, mas a parte não efetuou o recolhimento em dobro dentro do prazo, de modo que o recurso foi considerado deserto nos termos da Súmula n. 187 do STJ, justificando a negativa de provimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015, Intimação Para Recolhimento Em Dobro
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015 Intimação Para Recolhimento Em Dobro

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas
  3. 3 Configuração da deserção e aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não houve comprovação adequada do pagamento do preparo no momento da interposição (comprovante considerado inapto por ausência da sequência numérica do código de barras); foi oportunizada a regularização com recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, mas a parte não efetuou o recolhimento em dobro dentro do prazo, de modo que o recurso foi considerado deserto nos termos da Súmula n. 187 do STJ, justificando a negativa de provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção