AREsp 2497615 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a recorrente, regularmente intimada para recolher o preparo, deixou transcorrer o prazo in albis, não comprovando nos autos a concessão da justiça gratuita no tribunal de origem dentro do prazo legal, e não trazendo documento idôneo que demonstrasse a suspensão do expediente forense ou feriados locais nas datas alegadas, configurando deserção e intempestividade dos recursos.

Parties
Agravante: ALINE DE FÁTIMA JACOB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo Recursal, Justiça Gratuita, Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos/feriados Locais, Deserção Do Recurso
Processual Civil Preparo Recursal Justiça Gratuita Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos/feriados Locais Deserção Do Recurso

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Parties

ALINE DE FÁTIMA JACOB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de efetuar o preparo recursal e consequências da inobservância (deserção)
  2. 2 Necessidade de comprovação documental da concessão de justiça gratuita no tribunal de origem
  3. 3 Tempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial e prova de suspensão do expediente forense/feriados locais

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a recorrente, regularmente intimada para recolher o preparo, deixou transcorrer o prazo in albis, não comprovando nos autos a concessão da justiça gratuita no tribunal de origem dentro do prazo legal, e não trazendo documento idôneo que demonstrasse a suspensão do expediente forense ou feriados locais nas datas alegadas, configurando deserção e intempestividade dos recursos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.