EAREsp 2397977 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado: o precedente citado tratou de erro material no preenchimento da guia que não impediu o ingresso dos valores nem a vinculação ao processo, ao passo que o acórdão embargado declarou a deserção em razão do recolhimento do preparo por meio de GRU simples após o prazo em que tal modalidade ainda seria válida, em desacordo com a resolução do STJ, decisão esta em consonância com a jurisprudência da Corte; assim, não houve dissídio apto a justificar o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: COOPERATIVADOS CAFEICULTORES DA REGIÃO DE MARILIA - COOPEMAR; Respondente: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, GRU Simples Vs GRU Cobrança, Embargos De Divergência, Uniformização Da Jurisprudência
Processual Civil Preparo Recursal Deserção GRU Simples Vs GRU Cobrança Embargos De Divergência Uniformização Da Jurisprudência

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Parties

COOPERATIVADOS CAFEICULTORES DA REGIÃO DE MARILIA - COOPEMAR

Embargante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 validade do recolhimento das custas por meio de GRU simples
  2. 2 configuração da deserção por recolhimento em guia diversa da prevista na resolução do STJ
  3. 3 necessidade de identidade fático-jurídica entre acórdãos para configuração de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado: o precedente citado tratou de erro material no preenchimento da guia que não impediu o ingresso dos valores nem a vinculação ao processo, ao passo que o acórdão embargado declarou a deserção em razão do recolhimento do preparo por meio de GRU simples após o prazo em que tal modalidade ainda seria válida, em desacordo com a resolução do STJ, decisão esta em consonância com a jurisprudência da Corte; assim, não houve dissídio apto a justificar o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos

Orders

  • Indefiro os embargos de divergência, com fulcro nos arts. 34, XVIII, e 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.