AREsp 2563356 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, pois os recorrentes apresentaram apenas comprovante de agendamento do preparo e não juntaram o comprovante de pagamento exigido pela Lei n.11.636/2007, além de não terem complementado o preparo que era devido em dobro nos termos do art.1.007, § 4º do CPC, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ABINAIR VARGAS VIEIRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção Do Recurso, Custas E Porte, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Do Recurso Custas E Porte Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ABINAIR VARGAS VIEIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Comprovante de agendamento do preparo não comprova quitação do preparo
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deserção quando não há pagamento do preparo
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada do comprovante de recolhimento do preparo (Lei n.11.636/2007)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, pois os recorrentes apresentaram apenas comprovante de agendamento do preparo e não juntaram o comprovante de pagamento exigido pela Lei n.11.636/2007, além de não terem complementado o preparo que era devido em dobro nos termos do art.1.007, § 4º do CPC, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.