AREsp 2539521 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não regularizou o preparo recursal conforme intimada: deixou de comprovar o pagamento das custas devidas ao TJMG, juntando apenas guia e comprovante relativos ao STJ, daí incidir a Súmula 187/STJ e o art. 1.007, caput e §4º do CPC/2015, configurando a deserção do recurso.

Parties
Agravante: TCM - LOGÍSTICA, TRANSPORTES E ARMAZÉNS GERAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Preparo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 187/stj

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Parties

TCM - LOGÍSTICA, TRANSPORTES E ARMAZÉNS GERAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Preparo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente e comprovação do recolhimento das custas na origem
  2. 2 intimação para regularização do preparo e consequente deserção por não cumprimento
  3. 3 aplicação da Súmula 187/STJ e do art. 1.007, caput e §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não regularizou o preparo recursal conforme intimada: deixou de comprovar o pagamento das custas devidas ao TJMG, juntando apenas guia e comprovante relativos ao STJ, daí incidir a Súmula 187/STJ e o art. 1.007, caput e §4º do CPC/2015, configurando a deserção do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial