AREsp 2542053 - DECISAO

AREsp 2542053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de comprovação regular do preparo no ato de interposição e da não regularização do vício quando intimada, caracterizando a deserção.

Parties
Agravante: IRDES FATIMA VIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Regularização, Comprovação De Pagamento, Custas Judiciais
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Regularização Comprovação De Pagamento Custas Judiciais

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Parties

IRDES FATIMA VIAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 intimação para regularização do preparo e recolhimento em dobro na hipótese de não atendimento
  3. 3 comprovante de pagamento sem autenticação bancária é insuficiente para sanar o vício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de comprovação regular do preparo no ato de interposição e da não regularização do vício quando intimada, caracterizando a deserção.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.