AREsp 2551593 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por deserção, ante a ausência de representação numérica do código de barras no comprovante de pagamento do preparo, a intimação para regularização nos termos do art. 1.007 do CPC e a inércia da agravante em cumprir a diligência no prazo legal; a alegação de erro sistêmico não restou comprovada.

Parties
Agravante: FACTA FINANCEIRA S.A.; Recorrido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Comprovação De Pagamento, Intimação Para Regularização, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Comprovação De Pagamento Intimação Para Regularização Gratuidade De Justiça

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Parties

FACTA FINANCEIRA S.A.

Agravante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento do preparo do recurso especial
  2. 2 Intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007 do CPC
  3. 3 Aplicação da deserção conforme Súmula nº 187 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por deserção, ante a ausência de representação numérica do código de barras no comprovante de pagamento do preparo, a intimação para regularização nos termos do art. 1.007 do CPC e a inércia da agravante em cumprir a diligência no prazo legal; a alegação de erro sistêmico não restou comprovada.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.