AREsp 2464254 - ACORDAO

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O recurso foi considerado deserto porque o comprovante juntado não continha a sequência numérica do código de barras apta a identificar o recolhimento; a parte foi intimada para regularizar o vício e não o fez no prazo, incidindo a Súmula n. 187/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ERA ESTRUTURAS METALICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão/julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Custas Processuais
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Custas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERA ESTRUTURAS METALICAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do preparo recursal
  2. 2 Intimação para regularização do preparo
  3. 3 Falta de correspondência entre código de barras e guia de recolhimento

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado deserto porque o comprovante juntado não continha a sequência numérica do código de barras apta a identificar o recolhimento; a parte foi intimada para regularizar o vício e não o fez no prazo, incidindo a Súmula n. 187/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.