RMS 61332 - DECISAO

RMS 61332 - DECISAO

O recorrente não instruiu o recurso com a guia de recolhimento e o respectivo comprovante, não comprovou alteração de sua situação econômica após indeferimento anterior do benefício e, não atendendo à intimação para recolher o preparo em dobro, permaneceu inerte; assim, aplica-se o art. 1.007, § 4º do CPC e a Súmula 187 do STJ, caracterizando a deserção e não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MANUEL FRANCISO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Custas Processuais
Processo Civil Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Custas Processuais

Case Brief

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Parties

MANUEL FRANCISO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não apresentação da guia de recolhimento das custas ao STJ no ato da interposição
  2. 2 renovação do pedido de gratuidade sem comprovação de alteração da situação econômica
  3. 3 aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recorrente não instruiu o recurso com a guia de recolhimento e o respectivo comprovante, não comprovou alteração de sua situação econômica após indeferimento anterior do benefício e, não atendendo à intimação para recolher o preparo em dobro, permaneceu inerte; assim, aplica-se o art. 1.007, § 4º do CPC e a Súmula 187 do STJ, caracterizando a deserção e não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso considerado deserto por ausência de preparo
  • Publique-se