AREsp 2485748 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não regularizou validamente o preparo: embora tenha apresentado guia com o número do processo correto, não juntou comprovante de pagamento válido contendo a sequência numérica do código de barras, fato que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, constitui irregularidade que acarreta deserção e não admite juntada extemporânea por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CELI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Guia De Recolhimento, Código De Barras, Preclusão Consumativa, Ação Cominatória C/c Pedido Condenatório
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Guia De Recolhimento Código De Barras Preclusão Consumativa Ação Cominatória C/c Pedido Condenatório

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CELI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento configura irregularidade no preparo e enseja deserção
  2. 2 Se seria necessária nova oportunização para saneamento do vício de identificação na guia e se é possível juntada extemporânea de comprovantes após preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não regularizou validamente o preparo: embora tenha apresentado guia com o número do processo correto, não juntou comprovante de pagamento válido contendo a sequência numérica do código de barras, fato que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, constitui irregularidade que acarreta deserção e não admite juntada extemporânea por preclusão consumativa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do reclamo