RMS 73303 - DECISAO

RMS 73303 - DECISAO

O recurso não foi regularmente preparado, pois foi protocolado sem as guias de recolhimento apesar de haver comprovante de pagamento; a parte foi intimada para regularizar e complementar o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC/2015 e não o fez; diante da jurisprudência consolidada e da Súmula n. 187/STJ, aplica-se a deserção e o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrantes: GISLAINE MAGALHAES CALDEIRA e OUTROS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Mandado De Segurança, Intimação Para Regularização Do Preparo
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Mandado De Segurança Intimação Para Regularização Do Preparo

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Parties

GISLAINE MAGALHAES CALDEIRA e OUTROS

Impetrantes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 preparo protocolado sem guias de recolhimento
  2. 2 possibilidade de regularização do preparo após intimação
  3. 3 aplicação da penalidade de deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado, pois foi protocolado sem as guias de recolhimento apesar de haver comprovante de pagamento; a parte foi intimada para regularizar e complementar o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC/2015 e não o fez; diante da jurisprudência consolidada e da Súmula n. 187/STJ, aplica-se a deserção e o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção (Súmula n. 187/STJ)
  • Publique-se