AREsp 2397031 - ACORDAO

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O recorrente não comprovou tempestivamente a gratuidade nem comprovou adequadamente o preparo, deixou de complementar o pagamento após intimação prevista no art. 1.007, §4º, do CPC, e, diante da jurisprudência consolidada e da Súmula nº 187/STJ que exige recolhimento em dobro para sanar a falta de comprovação, negou-se provimento ao agravo interno por desserção em razão do não atendimento da diligência no prazo legal.

Parties
Agravante: FERNANDO GALVÃO; Decisão Recorrida: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo Recursal, Comprovação Do Recolhimento, Deserção, Gratuidade De Justiça, Recolhimento Em Dobro, Preclusão, Intimação
Direito Processual Civil Preparo Recursal Comprovação Do Recolhimento Deserção Gratuidade De Justiça Recolhimento Em Dobro Preclusão Intimação

Case Brief

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Parties

FERNANDO GALVÃO

Agravante

Presidência desta Corte

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de saneamento do vício mediante recolhimento em dobro com base no art. 1.007, §4º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula nº 187/STJ quando não realizada a regularização no prazo de 5 dias

Ratio Decidendi

O recorrente não comprovou tempestivamente a gratuidade nem comprovou adequadamente o preparo, deixou de complementar o pagamento após intimação prevista no art. 1.007, §4º, do CPC, e, diante da jurisprudência consolidada e da Súmula nº 187/STJ que exige recolhimento em dobro para sanar a falta de comprovação, negou-se provimento ao agravo interno por desserção em razão do não atendimento da diligência no prazo legal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.