AREsp 2460492 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso nem regularizou a omissão após intimação para complementar o pagamento em dobro, e porque a legislação invocada não confere isenção do preparo recursal ao SENAR.

Parties
Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL (SENAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas Processuais, Deserção, Isenção Fiscal, Súmula 187 Do STJ
Processual Civil Preparo Recursal Custas Processuais Deserção Isenção Fiscal Súmula 187 Do STJ

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL (SENAR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia e comprovante de recolhimento das custas no ato da interposição
  2. 2 possibilidade de regularização do preparo após intimação (art. 1.007 CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade da isenção prevista nos arts. 12 e 13 da Lei n. 2.613/1955 ao SENAR

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso nem regularizou a omissão após intimação para complementar o pagamento em dobro, e porque a legislação invocada não confere isenção do preparo recursal ao SENAR.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Não deve ser aplicada a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.