AREsp 2574780 - DECISAO

AREsp 2574780 - DECISAO

Houve divergência entre o código de barras da guia de preparo e o respectivo comprovante de pagamento; o vício não foi sanado apesar de intimação; nos termos do entendimento consolidado do STJ e da Súmula 187, o preparo é irregular e o recurso fica deserto, pelo que não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 regularidade do recolhimento do preparo e deserção do recurso
  3. 3 intimação para saneamento do vício e não regularização

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o código de barras da guia de preparo e o respectivo comprovante de pagamento; o vício não foi sanado apesar de intimação; nos termos do entendimento consolidado do STJ e da Súmula 187, o preparo é irregular e o recurso fica deserto, pelo que não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC)
  • Não conheço do recurso (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)