EREsp 2050521 - DECISAO

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Indeferir liminarmente os embargos de divergência porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o confronto (ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado) e, na análise do recurso especial, verificaram-se irregularidades na comprovação do preparo (comprovante com código de barras divergente e guia com número diverso do processo) e o recorrente, devidamente intimado, não regularizou o preparo mediante recolhimento em dobro, caracterizando a deserção nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e da Súmula 187/STJ.

Parties
Embargante: VOTORATIM CIMENTOS N/NE S/A; Órgão Julgador: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indefirimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Embargos De Divergência, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Embargos De Divergência Intimação Para Recolhimento Em Dobro Similitude Fático Jurídica

Case Brief

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Parties

VOTORATIM CIMENTOS N/NE S/A

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se houve divergência jurisprudencial apta a autorizar embargos de divergência entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado (EAREsp n. 483.201/DF)
  2. 2 Aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ perante a não regularização do preparo recursal
  3. 3 Possibilidade de exceção à deserção quando erro material não impede ingresso dos valores aos cofres públicos

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente os embargos de divergência porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o confronto (ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado) e, na análise do recurso especial, verificaram-se irregularidades na comprovação do preparo (comprovante com código de barras divergente e guia com número diverso do processo) e o recorrente, devidamente intimado, não regularizou o preparo mediante recolhimento em dobro, caracterizando a deserção nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fulcro nos arts. 34, XVIII e 266-C do RISTJ
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC