AREsp 2474955 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por mantença da deserção, pela impossibilidade de verificar o recolhimento do preparo em razão de comprovante ilegível e pela ausência de regularização após intimação para recolhimento em dobro, em conformidade com art. 1.007 do CPC/2015 e Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO DE CAMPO GRANDE E REGIÃO - SICREDI CAMPO GRANDE MS; Agravada: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024 (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Comprovante De Pagamento Ilegível E Digitalização, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Comprovante De Pagamento Ilegível E Digitalização Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO DE CAMPO GRANDE E REGIÃO - SICREDI CAMPO GRANDE MS

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024 (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 aplicação da pena de deserção por não regularização após intimação
  3. 3 ilegitimidade de comprovante ilegível para demonstrar pagamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por mantença da deserção, pela impossibilidade de verificar o recolhimento do preparo em razão de comprovante ilegível e pela ausência de regularização após intimação para recolhimento em dobro, em conformidade com art. 1.007 do CPC/2015 e Súmula 187/STJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Ministra Presidente que não conheceu do recurso especial por deserção.