REsp 2107596 - DECISAO

REsp 2107596 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a publicação no Diário de Justiça Eletrônico foi considerada regular e suficiente para a ciência; o comprovante de agendamento não supre a exigência de comprovação do recolhimento no ato de interposição; não tendo sido comprovado o preparo, aplica‑se o regime do art. 1.007 do CPC e a Súmula 187/STJ, levando à deserção do recurso, e não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação, Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Publicação Eletrônica
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Embargos De Declaração Nulidade Processual Publicação Eletrônica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de nulidade da intimação por publicação que não conteria o inteiro teor do despacho
  2. 2 momento oportuno para comprovação do preparo recursal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a publicação no Diário de Justiça Eletrônico foi considerada regular e suficiente para a ciência; o comprovante de agendamento não supre a exigência de comprovação do recolhimento no ato de interposição; não tendo sido comprovado o preparo, aplica‑se o regime do art. 1.007 do CPC e a Súmula 187/STJ, levando à deserção do recurso, e não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração interpostos por CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).