AREsp 2562610 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque não foi comprovado o preparo no ato da interposição e, intimado para recolher em dobro conforme art. 1.007, §4º, o recorrente não atendeu; ademais a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Cerceamento De Defesa, Duplo Grau De Jurisdição, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Cerceamento De Defesa Duplo Grau De Jurisdição Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.007, caput e §4º e §7º do CPC/2015 quanto ao preparo recursal
  2. 2 Se a juntada de comprovante de pagamento equivocada afasta a deserção ou impõe recolhimento em dobro
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa/violação do duplo grau por não oportunizar regularização do preparo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque não foi comprovado o preparo no ato da interposição e, intimado para recolher em dobro conforme art. 1.007, §4º, o recorrente não atendeu; ademais a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.