EREsp 2075685 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial relevante e porque o acórdão embargado aplicou corretamente o entendimento consolidado de que, não tendo a parte comprovado o preparo no ato de interposição e não tendo atendido à intimação para recolhimento em dobro, incide a deserção nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ; aplica-se também a vedação prevista na Súmula 168/STJ quanto a embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência. Intimem-se.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Guia De Recolhimento (gru) E Código De Barras, Embargos De Divergência, Súmula 187/stj, Súmula 168/stj
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Guia De Recolhimento (gru) E Código De Barras Embargos De Divergência Súmula 187/stj Súmula 168/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da deserção do recurso especial por ausência de regular comprovação do preparo no ato de interposição
  2. 2 Incidência do art. 1.007, §§ 4º e 7º, do CPC/2015 quanto à intimação para regularização e recolhimento em dobro
  3. 3 Exigência de correspondência entre código de barras/numero do processo na GRU e o comprovante bancário para comprovação do preparo

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial relevante e porque o acórdão embargado aplicou corretamente o entendimento consolidado de que, não tendo a parte comprovado o preparo no ato de interposição e não tendo atendido à intimação para recolhimento em dobro, incide a deserção nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ; aplica-se também a vedação prevista na Súmula 168/STJ quanto a embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência. Intimem-se.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Intimem-se.