EAREsp 2268569 - ACORDAO

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Por aplicação do CPC/2015 e do entendimento consolidado do STJ, tendo a parte sido regularmente intimada a apresentar comprovante de pagamento válido ou efetuar recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, a inércia até após o decurso do prazo de 5 dias determinou a preclusão consumativa; a juntada posterior não supriu a deficiência, configurando deserção do recurso, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento E Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Preclusão Consumativa, Intimação Para Regularização Do Preparo, Súmula 187/stj
PROCESSUAL CIVIL Preparo Recursal Deserção Preclusão Consumativa Intimação Para Regularização Do Preparo Súmula 187/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento E Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recursos dirigidos ao STJ
  2. 2 Deserção por ausência de comprovação adequada e tempestiva do preparo recursal
  3. 3 Preclusão consumativa impede que juntada posterior supere a deserção

Ratio Decidendi

Por aplicação do CPC/2015 e do entendimento consolidado do STJ, tendo a parte sido regularmente intimada a apresentar comprovante de pagamento válido ou efetuar recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, a inércia até após o decurso do prazo de 5 dias determinou a preclusão consumativa; a juntada posterior não supriu a deficiência, configurando deserção do recurso, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.