AREsp 2486857 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a agravante, regularmente intimada para regularizar o preparo, deixou transcorrer o prazo in albis e não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição, configurando deserção e impondo a aplicação da Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: SIRIUS COMÉRCIO DE ASSESSÓRIOS E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Intimação Eletrônica, Súmula 187/stj, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Intimação Eletrônica Súmula 187/stj Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso

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Parties

SIRIUS COMÉRCIO DE ASSESSÓRIOS E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 deserção por não recolhimento do preparo recursal
  2. 2 intimação eletrônica e dispensa de publicação no Diário Oficial
  3. 3 aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a agravante, regularmente intimada para regularizar o preparo, deixou transcorrer o prazo in albis e não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição, configurando deserção e impondo a aplicação da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.