AREsp 2541813 - DECISAO

AREsp 2541813 - DECISAO

Constatada a insuficiência do preparo e o depósito em favor de outro Tribunal em valor inferior ao determinado, e não tendo a parte regularizado o preparo no prazo de cinco dias após intimação, aplicou-se o comando do art. 1.007 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ sobre deserção, razão pela qual não se conheceu do recurso especial, mantendo-se o aresto recorrido.

Parties
Agravante: GUSTAVO MENEZES VIEIRA SORVETERIA (outro nome INDÚSTRIA DE SORVETES E DERIVADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Recorrida/seguradora: ITAÚ SEGUROS DE AUTOS E RESIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Contraditório E Ampla Defesa, Danos Morais, DPVAT, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Contraditório E Ampla Defesa Danos Morais +2 more

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Parties

GUSTAVO MENEZES VIEIRA SORVETERIA (outro nome INDÚSTRIA DE SORVETES E DERIVADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

ITAÚ SEGUROS DE AUTOS E RESIDÊNCIA S/A

Recorrida/seguradora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo e reconhecimento da deserção
  2. 2 intimação para complementação do preparo no prazo de 5 dias (art. 1.007, CPC/2015)
  3. 3 alegação de violação do contraditório e da ampla defesa por juntada de guia de outro tribunal

Ratio Decidendi

Constatada a insuficiência do preparo e o depósito em favor de outro Tribunal em valor inferior ao determinado, e não tendo a parte regularizado o preparo no prazo de cinco dias após intimação, aplicou-se o comando do art. 1.007 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ sobre deserção, razão pela qual não se conheceu do recurso especial, mantendo-se o aresto recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Mantidos os honorários advocatícios anteriormente fixados