AREsp 2450513 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não comprovou adequadamente o preparo no momento da interposição do recurso e, apesar de regularmente intimado para regularizar com o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, limitou-se a juntar comprovante sem código de barras, não sanando o vício, o que configura deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ.

Parties
Agravante: EDILSON FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Intimação Para Regularização, Comprovante De Pagamento (código De Barras)
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Intimação Para Regularização Comprovante De Pagamento (código De Barras)

Case Brief

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Parties

EDILSON FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro do preparo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 187 do STJ em autos eletrônicos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não comprovou adequadamente o preparo no momento da interposição do recurso e, apesar de regularmente intimado para regularizar com o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, limitou-se a juntar comprovante sem código de barras, não sanando o vício, o que configura deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção