AREsp 2445808 - ACORDAO

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A agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, o pagamento integral do preparo (GRERJ), limitando-se a complementar posteriormente apenas a GRU; tendo sido regularmente intimada para regularização, a não apresentação da comprovação da GRERJ no prazo configurou preclusão consumativa, ensejando a deserção do recurso especial nos termos da Súmula n. 187 do STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Preclusão Consumativa, Súmula N. 187 Do STJ, Art. 1.007 Do CPC, Art. 1.021, § 4º Do CPC
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Preclusão Consumativa Súmula N. 187 Do STJ Art. 1.007 Do CPC Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição
  2. 2 intimação para regularização do preparo
  3. 3 não atendimento ao prazo para regularização

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, o pagamento integral do preparo (GRERJ), limitando-se a complementar posteriormente apenas a GRU; tendo sido regularmente intimada para regularização, a não apresentação da comprovação da GRERJ no prazo configurou preclusão consumativa, ensejando a deserção do recurso especial nos termos da Súmula n. 187 do STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção em razão da não comprovação do preparo.