AREsp 2541905 - DECISAO

AREsp 2541905 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem certificou insuficiência do preparo e determinou sua complementação; o apelante complementou com valor inferior ao devido, configurando requisito de inadmissibilidade (deserção) do recurso, o que impede o conhecimento do recurso especial e afasta a análise das demais questões, inclusive as sobre certificação do valor e sucumbência, por incidência das súmulas invocadas e vedação ao reexame de matéria local.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (negado Seguimento/agravo)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Desta Corte
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Desta Corte

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (negado Seguimento/agravo)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo e deserção do recurso
  2. 2 intimação para complementação do preparo sem certificação do valor devido
  3. 3 reconhecimento da suficiência do preparo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem certificou insuficiência do preparo e determinou sua complementação; o apelante complementou com valor inferior ao devido, configurando requisito de inadmissibilidade (deserção) do recurso, o que impede o conhecimento do recurso especial e afasta a análise das demais questões, inclusive as sobre certificação do valor e sucumbência, por incidência das súmulas invocadas e vedação ao reexame de matéria local.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.