AREsp 2506424 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição e não regularizou o procedimento após intimação, e porque a gratuidade de justiça não se estende automaticamente ao advogado quando o recurso discute exclusivamente honorários de sucumbência.

Parties: Agravante: ALEX MORAES DE CASTRO E OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma)
Outcome: Agravo interno desprovido (negou provimento ao recurso)
Legal Topics: Preparo Recursal, Deserção, Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Embargos À Penhora

Processual Civil Preparo Recursal Deserção Gratuidade De Justiça Honorários De Sucumbência Embargos À Penhora

Case Brief

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Parties

ALEX MORAES DE CASTRO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

1 deserção por ausência de comprovação do preparo
2 extensão da gratuidade de justiça ao patrono quando o recurso versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência
3 exigência de juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU) e comprovante de pagamento no ato da interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negou provimento ao recurso)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por deserção