AREsp 2546421 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há no acórdão embargado obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o recurso especial foi considerado deserto em razão de preparo irregular comprovado pela ausência do código de barras no comprovante e pela inércia da parte em regularizar após intimação, estando consolidada a jurisprudência do STJ sobre a exigência de comprovação do pagamento com código de barras e a possibilidade de reexame pelo STJ do juízo de admissibilidade; quanto aos honorários, não cabe majoração recursal na ausência de prévia fixação pela instância de origem e observância do Enunciado Administrativo n.7.

Parties
Embargante: ANTONIO MARCOS RENNO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção De Recurso, Honorários Sucumbenciais Recursais, Intimação Para Regularização, Coisa Julgada, Embargos De Declaração
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Parties

ANTONIO MARCOS RENNO DE AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 exigência de código de barras no comprovante de pagamento
  3. 3 deserção do recurso por preparo irregular

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há no acórdão embargado obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o recurso especial foi considerado deserto em razão de preparo irregular comprovado pela ausência do código de barras no comprovante e pela inércia da parte em regularizar após intimação, estando consolidada a jurisprudência do STJ sobre a exigência de comprovação do pagamento com código de barras e a possibilidade de reexame pelo STJ do juízo de admissibilidade; quanto aos honorários, não cabe majoração recursal na ausência de prévia fixação pela instância de origem e observância do Enunciado Administrativo n.7.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.