AREsp 2545773 - DECISAO

AREsp 2545773 - DECISAO

O Tribunal manteve a deserção do recurso porque o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição, tendo apresentado apenas extrato bancário sem autenticação nem código de barras e com declaração de não validade como comprovante; assim aplicou-se o art. 1.007 do CPC e a Súmula 187/STJ, negando provimento ao agravo e majorando os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO GARATÉIA DE HORTOLANDIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nega provimento ao agravo; recurso considerado deserto por falta de comprovação do preparo.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Recurso Especial, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Recurso Especial Custas Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

AUTO POSTO GARATÉIA DE HORTOLANDIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 aplicação do art. 1.007, §4º, CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a deserção do recurso porque o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição, tendo apresentado apenas extrato bancário sem autenticação nem código de barras e com declaração de não validade como comprovante; assim aplicou-se o art. 1.007 do CPC e a Súmula 187/STJ, negando provimento ao agravo e majorando os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo; recurso considerado deserto por falta de comprovação do preparo.

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Recurso considerado deserto por falta de comprovação do preparo, nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187/STJ.