AREsp 2455156 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, indeferido o pedido de gratuidade, a parte deve ser intimada para realizar o preparo na forma simples e, não o fazendo, configura-se a deserção, sendo inaplicável a complementação do preparo prevista pelos arts. 99, § 7º, e 101, § 2º, do CPC na hipótese dos autos.

Parties
Agravante: Casa de Saúde Santa Marcelina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Casa de Saúde Santa Marcelina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se é possível a complementação do preparo recursal quando o recolhimento é insuficiente
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 99, § 7º, e 101, § 2º, e do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil
  3. 3 consequência do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça quanto à deserção do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, indeferido o pedido de gratuidade, a parte deve ser intimada para realizar o preparo na forma simples e, não o fazendo, configura-se a deserção, sendo inaplicável a complementação do preparo prevista pelos arts. 99, § 7º, e 101, § 2º, do CPC na hipótese dos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.