REsp 2021078 - ACORDAO

REsp 2021078 - ACORDAO

O recurso foi negado provimento porque não houve intimação para recolhimento em dobro do preparo que justificasse a declaração de deserção, e, por outro lado, faltou prequestionamento quanto a matéria suscitada (arts. 10 e 1.022 do CPC), sujeitando-a aos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente motivado.

Parties
Agravante: NEWTON SILVEIRA, WILSON SILVEIRA E ASSOCIADOS - ADVOGADOS; Agravado: MAQPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Prequestionamento, Omissão E Decisão Surpresa
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Prequestionamento Omissão E Decisão Surpresa

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Parties

NEWTON SILVEIRA, WILSON SILVEIRA E ASSOCIADOS - ADVOGADOS

Agravante

MAQPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade do preparo recursal e ausência de intimação para recolhimento em dobro
  2. 2 Prequestionamento ausente para matéria de ordem pública
  3. 3 Alegação de omissão e surpresa decisória (art. 1.022 e art. 10 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque não houve intimação para recolhimento em dobro do preparo que justificasse a declaração de deserção, e, por outro lado, faltou prequestionamento quanto a matéria suscitada (arts. 10 e 1.022 do CPC), sujeitando-a aos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente motivado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido; manter o acórdão recorrido