AREsp 2573966 - DECISAO

AREsp 2573966 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto porque o recorrente não comprovou o pagamento do preparo (apresentou apenas comprovante de agendamento), não sanou a irregularidade após intimação, incidindo a deserção do recurso especial, e determinou-se, caso já houvesse honorários fixados, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: J. VIEIRA DE LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

J. VIEIRA DE LUCENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 comprovante de agendamento do preparo não substitui comprovante de quitação
  3. 3 intimação para sanar irregularidade e inércia da parte recorrente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque o recorrente não comprovou o pagamento do preparo (apresentou apenas comprovante de agendamento), não sanou a irregularidade após intimação, incidindo a deserção do recurso especial, e determinou-se, caso já houvesse honorários fixados, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.