REsp 2151276 - ACORDAO

REsp 2151276 - ACORDAO

O comprovante de solicitação de transação expedido pelo correspondente bancário atesta o pagamento para fins de preparo recursal, tendo em vista que o correspondente atua por conta da instituição contratante que responde pelos atos dele; a ressalva sobre prazo de compensação se aplica entre banco e correspondente e não pode prejudicar o usuário, e o Banco Central confirmou a baixa do boleto, razão pela qual afasta-se a deserção e dá-se provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial.

Parties
Agravante: VANDERLEI DANIEL SEBBEN FILHO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Provido E Convertido Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo convertido em recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Preparo Recursal, Correspondente Bancário, Deserção, Responsabilidade Da Instituição Financeira, Resolução CMN Nº 4.935/2021
Processual Civil Preparo Recursal Correspondente Bancário Deserção Responsabilidade Da Instituição Financeira Resolução CMN Nº 4.935/2021

Case Brief

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Parties

VANDERLEI DANIEL SEBBEN FILHO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Provido E Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de deserção quando o preparo recursal é recolhido perante correspondente bancário
  2. 2 validade do comprovante de solicitação de transação emitido por correspondente bancário para fins de preparo
  3. 3 responsabilidade da instituição financeira pelos atos de seus correspondentes bancários e eficácia da ressalva sobre prazo de compensação

Ratio Decidendi

O comprovante de solicitação de transação expedido pelo correspondente bancário atesta o pagamento para fins de preparo recursal, tendo em vista que o correspondente atua por conta da instituição contratante que responde pelos atos dele; a ressalva sobre prazo de compensação se aplica entre banco e correspondente e não pode prejudicar o usuário, e o Banco Central confirmou a baixa do boleto, razão pela qual afasta-se a deserção e dá-se provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo convertido em recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Converter o agravo em recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno do STJ, para posterior julgamento monocrático.