REsp 2139970 - DECISAO

REsp 2139970 - DECISAO

O recurso especial foi provido para reconhecer a deserção da apelação porque não houve comprovação tempestiva do recolhimento do preparo no ato de interposição; a juntada posterior do comprovante após o prazo não afasta a preclusão, sendo aplicável a intimação para recolhimento em dobro e a deserção quando não atendida, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 1.007 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GUERNICA (CONDOMÍNIO); Recorrido: JORGE VELOSO DA SILVEIRA (JORGE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
recurso especial provido; reconhecida a deserção do recurso de apelação
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Preclusão, Recolhimento Em Dobro, Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Comprovação De Pagamento, Valor Da Causa
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Preclusão Recolhimento Em Dobro Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Comprovação De Pagamento +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GUERNICA (CONDOMÍNIO)

Recorrente

JORGE VELOSO DA SILVEIRA (JORGE)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação tempestiva do recolhimento do preparo e consequência de deserção
  2. 2 possibilidade de juntada posterior do comprovante e seus efeitos frente à preclusão
  3. 3 base de cálculo do preparo: valor atualizado da causa versus valor controvertido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para reconhecer a deserção da apelação porque não houve comprovação tempestiva do recolhimento do preparo no ato de interposição; a juntada posterior do comprovante após o prazo não afasta a preclusão, sendo aplicável a intimação para recolhimento em dobro e a deserção quando não atendida, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 1.007 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial provido; reconhecida a deserção do recurso de apelação

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a deserção do recurso de apelação interposto pelo recorrido