AREsp 2581470 - DECISAO

AREsp 2581470 - DECISAO

O comprovante juntado não demonstrou o efetivo pagamento das custas por não conter a sequência numérica do código de barras; a parte foi intimada para sanar a irregularidade e deixou transcorrer o prazo in albis; aplicando-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 187 do STJ, ocorreu a deserção do recurso, pelo que não se conhece do agravo, com majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS HENRIQUE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 Consequências da falta de comprovante de pagamento com código de barras
  3. 3 Majoração de honorários em razão da deserção do recurso

Ratio Decidendi

O comprovante juntado não demonstrou o efetivo pagamento das custas por não conter a sequência numérica do código de barras; a parte foi intimada para sanar a irregularidade e deixou transcorrer o prazo in albis; aplicando-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 187 do STJ, ocorreu a deserção do recurso, pelo que não se conhece do agravo, com majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...