AREsp 2499102 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o prévio recolhimento da multa imposta com fundamento no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, e eventual concessão de justiça gratuita posterior à interposição do recurso não tem efeito retroativo para afastar a exigência do recolhimento prévio, motivo suficiente para manter a decisão que não conheceu o recurso especial.

Parties
Agravante: ANFARI AGROPECUARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Preparo Recursal, Multa Do Art. 1.026 Do CPC, Justiça Gratuita, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Preparo Recursal Multa Do Art. 1.026 Do CPC Justiça Gratuita Admissibilidade Recursal

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Parties

ANFARI AGROPECUARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC como requisito de admissibilidade
  2. 2 efeito retroativo da concessão da justiça gratuita
  3. 3 consequências do não recolhimento da multa para o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o prévio recolhimento da multa imposta com fundamento no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, e eventual concessão de justiça gratuita posterior à interposição do recurso não tem efeito retroativo para afastar a exigência do recolhimento prévio, motivo suficiente para manter a decisão que não conheceu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu o recurso especial por ausência de recolhimento prévio da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.