AREsp 2501865 - ACORDAO

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A agravante não comprovou, no ato de interposição, o recolhimento regular do preparo, juntando documento sem a sequência numérica do código de barras; foi intimada para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC e não regularizou o preparo integralmente, configurando a deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido; não se aplicaram as penas por litigância de má-fé ou a multa do art. 1.021, §4º, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas Processuais, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Comprovante De Pagamento, Súmula 187/stj, Litigância De Má Fé, Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC
Processual Civil Administrativo Preparo Recursal Custas Processuais Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Comprovante De Pagamento Súmula 187/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Intimação para recolher em dobro das custas por irregularidade no preparo
  3. 3 Deserção do recurso por não regularização do preparo

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou, no ato de interposição, o recolhimento regular do preparo, juntando documento sem a sequência numérica do código de barras; foi intimada para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC e não regularizou o preparo integralmente, configurando a deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido; não se aplicaram as penas por litigância de má-fé ou a multa do art. 1.021, §4º, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso por deserção