AREsp 2406060 - ACORDAO

AREsp 2406060 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o preparo recursal foi recolhido por meio de GRU Simples quando, para recursos interpostos após 15/8/2014, a Resolução STJ 1/2014 exige a utilização de GRU Cobrança; a parte foi intimada para recolher em dobro conforme art. 1.007, §4º, do CPC, não regularizou adequadamente o preparo (recolhendo apenas em guia simples), incidindo a Súmula 187/STJ e configurando a deserção do recurso.

Parties
AGRAVANTE: ALEXANDRA DE SOUZA BARROS; AGRAVADO: MARCELO GONCALVES ROSA; AGRAVADO: MARIO LAZARO DOS SANTOS FILHO; INTERESSADO: ITAMAR MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, GRU Simples Vs GRU Cobrança, Resolução STJ 1/2014, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Recursal Deserção GRU Simples Vs GRU Cobrança Resolução STJ 1/2014 Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRA DE SOUZA BARROS

AGRAVANTE

MARCELO GONCALVES ROSA

AGRAVADO

MARIO LAZARO DOS SANTOS FILHO

AGRAVADO

ITAMAR MEDEIROS

INTERESSADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o recolhimento do preparo por meio de GRU Simples, quando exigida GRU Cobrança, configura deserção para recursos interpostos após 15/8/2014
  2. 2 Aplicação da Resolução STJ 1/2014 e da Súmula 187/STJ
  3. 3 Efeitos da não regularização do preparo após intimação para recolhimento em dobro (art.1.007, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o preparo recursal foi recolhido por meio de GRU Simples quando, para recursos interpostos após 15/8/2014, a Resolução STJ 1/2014 exige a utilização de GRU Cobrança; a parte foi intimada para recolher em dobro conforme art. 1.007, §4º, do CPC, não regularizou adequadamente o preparo (recolhendo apenas em guia simples), incidindo a Súmula 187/STJ e configurando a deserção do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno