REsp 2089335 - ACORDAO

REsp 2089335 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a parte não comprovou, de forma adequada e tempestiva, o pagamento do preparo recursal, não sendo beneficiária da assistência judiciária gratuita conforme decisão do juízo a quo; tendo sido regularmente intimada para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e não tendo atendido à intimação, ocorreu a deserção recursal, nos termos da Súmula 187/STJ.

Parties
Agravantes: Garibaldi Bastos Quirino e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo Recursal, Assistência Judiciária (justiça Gratuita), Deserção Recursal, Súmula 187/stj, Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015
Processo Civil Preparo Recursal Assistência Judiciária (justiça Gratuita) Deserção Recursal Súmula 187/stj Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Garibaldi Bastos Quirino e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo recursal e consequências da sua ausência
  2. 2 efeitos do indeferimento da assistência judiciária gratuita na admissibilidade do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 187/STJ e do art. 1.007, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte não comprovou, de forma adequada e tempestiva, o pagamento do preparo recursal, não sendo beneficiária da assistência judiciária gratuita conforme decisão do juízo a quo; tendo sido regularmente intimada para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e não tendo atendido à intimação, ocorreu a deserção recursal, nos termos da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno