AREsp 2601708 - DECISAO

AREsp 2601708 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque houve irregularidade no preparo do recurso especial (discrepância entre código de barras e comprovante de pagamento), a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez dentro do prazo; a certidão de saneamento de óbices é irrecorrível, de modo que o recurso não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando-se a deserção do recurso; quando houver fixação prévia de honorários, determinar-se-á sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: RPS ENGENHARIA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Certidão De Saneamento De Óbices, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Preparo Recursal Deserção Certidão De Saneamento De Óbices Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RPS ENGENHARIA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 diferença entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e deserção do recurso especial
  3. 3 irrecorribilidade da certidão de saneamento de óbices por analogia ao art. 1.001 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque houve irregularidade no preparo do recurso especial (discrepância entre código de barras e comprovante de pagamento), a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez dentro do prazo; a certidão de saneamento de óbices é irrecorrível, de modo que o recurso não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando-se a deserção do recurso; quando houver fixação prévia de honorários, determinar-se-á sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Declarar a deserção do recurso especial em razão do preparo irregular