AREsp 2419151 - ACORDAO

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Porquanto a parte apenas juntou comprovante de agendamento sem demonstrar o efetivo pagamento do preparo recursal, deixou de atender à intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, e a juntada posterior foi preclusa, aplica-se a orientação jurisprudencial e a Súmula 187/STJ, de modo que o agravo interno não deve ser provido por deserção do recurso.

Parties
Agravante: DANIEL LEANDRO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024 (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; reconhecimento da deserção do recurso por ausência de comprovação tempestiva do preparo recursal
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Comprovante De Agendamento Bancário, Intimação Para Pagamento Em Dobro, Preclusão Temporal, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Comprovante De Agendamento Bancário Intimação Para Pagamento Em Dobro Preclusão Temporal Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL LEANDRO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024 (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do preparo recursal e natureza do comprovante de agendamento bancário
  2. 2 eficácia da intimação para recolhimento em dobro das custas (art. 1.007, § 4º, CPC/2015)
  3. 3 incidência da súmula 187/STJ em caso de não regularização do preparo

Ratio Decidendi

Porquanto a parte apenas juntou comprovante de agendamento sem demonstrar o efetivo pagamento do preparo recursal, deixou de atender à intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, e a juntada posterior foi preclusa, aplica-se a orientação jurisprudencial e a Súmula 187/STJ, de modo que o agravo interno não deve ser provido por deserção do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; reconhecimento da deserção do recurso por ausência de comprovação tempestiva do preparo recursal

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a deserção do recurso por ausência de comprovação do preparo recursal