AREsp 2617321 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado deserto por não haver preparo devidamente recolhido e por não ter sido regularizado após intimação; a isenção invocada não se aplica ao réu em ação de improbidade por analogia ao entendimento sobre ação civil pública; aplicou-se a Súmula n. 187 do STJ, determinando-se a deserção e, por fim, não conheceu-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; houve determinação de majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: TOSHIO MISATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Isenção De Custas, Improbidade Administrativa, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Preparo Recursal Isenção De Custas Improbidade Administrativa Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

TOSHIO MISATO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da isenção de custas prevista no art. 23-B da Lei n. 8.429/1992 ao réu em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Consequências da falta de recolhimento do preparo recursal e da não regularização após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ em caso de ausência de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deserto por não haver preparo devidamente recolhido e por não ter sido regularizado após intimação; a isenção invocada não se aplica ao réu em ação de improbidade por analogia ao entendimento sobre ação civil pública; aplicou-se a Súmula n. 187 do STJ, determinando-se a deserção e, por fim, não conheceu-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; houve determinação de majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso por ausência de preparo
  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ